Deliberações da Primeira Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida

A Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida realizou, no dia 21 de janeiro de 2026, a Primeira Reunião Extraordinária do ano legislativo de 2026. Na ocasião, foram apreciadas e deliberadas as seguintes matérias:
✅ Requerimento Nº 001/2026 – Vereadores da Bancada do MDB: Requerem autorização do Plenário para viagem oficial a Brasília/DF. Aprovado por unanimidade.
✅ Projeto de Lei Nº 001/2026: Concede reajuste dos vencimentos através de revisão geral anual e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
✅ Projeto de Lei Nº 002/2026: Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Maximiliano de Almeida/RS e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
✅ Projeto de Lei Nº 003/2026: Autoriza o município de Maximiliano de Almeida a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis x 1 (um) voto contrário.