DELIBERAÇÕES DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024

DELIBERAÇÕES DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 – 

APROVADA POR UNANIMIDADE - Indicação Nº 021/2024 – Vereador André Fernando Zucunelli - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, tendo em vista que muitas empresas sofreram grandes perdas com as enchentes que abalaram o estado, inclusive em suas estruturas físicas, restando somente a reconstrução de suas sedes, pede que seja realizada uma política de concessão de terreno para alguma interessada em se instalar neste município e gerar novos empregos.

APROVADO POR UNANIMIDADE - Projeto de Lei do Executivo Nº 024/2024 – Estabelece as medidas cautelares, o Rito do Processo Administrativo Sanitário, bem como as infrações e penalidades aplicáveis nas ações do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.