CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.237/2024, de 27 de maio de 2024, editado pelo Executivo Municipal, fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 31 de maio de 2024, no serviço público do Poder Legislativo Municipal, não havendo necessidade de reposição da carga horária, pois os servidores do Legislativo já compensam horários em turnos inversos, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.