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Expediente da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Maximiliano de AlmeidaExpediente da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida

Publicado em 25/06/2021, Por Câmara de Vereadores


Sob a presidência do Vereador Cláudio Grando foi realizada na noite do dia 22 de junho a Décima Segunda Reunião Ordinária do ano de 2021. A reunião ocorreu com a apreciação de 1 (uma) Moção Legislativa de Apoio e 1 (um) Projeto de Lei do Legislativo, que foram aprovados por unanimidade.

- MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 005/2021 – à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual de educação.

- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04/2021 – autoria do Vereador André Fernando Zucunelli: Veda a nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Maximiliano de Almeida – RS de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, cumpre o rito estabelecido no Art. 167 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara, sendo incluído na pauta para discussão e recebimento de emendas por trinta dias, logo após será constituída Comissão Especial que emitirá Parecer, no prazo de dez dias úteis prorrogáveis por mais cinco. Esgotado esse prazo, o projeto com as emendas apresentadas, será incluído na Ordem do Dia em primeira discussão e votação.

No Grande Expediente o único inscrito foi o Vereador Idanir Minozzo.

As Sessões da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19, porém são transmitidas ao vivo na página oficial da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida no Facebook.