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| PROTOCOLO | 20260886 | PROCESSO | 002/2026 | DATA ENTRADA | 21/05/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Maximiliano de Almeida-RS, visando à proteção e ao bem-estar animal, especialmente dos cães, bem como de pessoas idosas, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
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