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| PROTOCOLO | 20250638 | PROCESSO | 030/2025 | DATA ENTRADA | 03/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Indico ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, a alteração do projeto do IPTU Municipal, para que seja concedida isenção do imposto para aposentados com mais de 70 anos, pessoas idosas com renda de até um salário mínimo, bem como para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltiplas, que possuam um único imóvel urbano. |
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