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| PROTOCOLO | 20250626 | PROCESSO | 029/2025 | DATA ENTRADA | 24/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 029/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Que o Poder Executivo Municipal estude os meios legais para incentivar os proprietários a construírem os passeios públicos em frente aos seus imóveis localizados no perímetro urbano do município. Neste sentido, INDICA para que a Administração Municipal disponibilize o material (pó de brita e pavers) e o acompanhamento da obra pelo setor da engenharia, ficando a cargo do proprietário o pagamento da mão de obra. |
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