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| PROTOCOLO | 20250607 | PROCESSO | 006/2025 | DATA ENTRADA | 06/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Obriga as empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizem fiação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências. |
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