21/05/2026 Protocolado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2026
Ver mais Protocolo:
20260886 -
Processo:
002/2026 - Status: Protocolado
Descrição:
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Maximiliano de Almeida-RS, visando à proteção e ao bem-estar animal, especialmente dos cães, bem como de pessoas idosas, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autor(es):
Onira Orlando Zonin - PT
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18/03/2026 Votado
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2026
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20260848 -
Processo:
001/2026 - Status: Votado
Descrição:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1.307/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS TUTORES E NÃO TUTORES DE ANIMAIS QUE OS SUBMETEM A CONDIÇÕES DE ABANDONO E MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Autor(es):
Murilo da Silva Barancelli - MDB
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