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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 050/2025

PROTOCOLO 20250622 PROCESSO 050/2025 DATA ENTRADA 24/03/2025
TIPO 050/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Institiu a programa "PENSE ZERO" que dispõe sobre a orbigatoriedade nos bares, lanchonetes, eventos e festas nos limites do município de Maximiliano de Almeida disponibilizar bebidas sem açucar e zero álcool e dá outras providências.
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