PROTOCOLO | 20250622 | PROCESSO | 050/2025 | DATA ENTRADA | 24/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 050/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Institiu a programa "PENSE ZERO" que dispõe sobre a orbigatoriedade nos bares, lanchonetes, eventos e festas nos limites do município de Maximiliano de Almeida disponibilizar bebidas sem açucar e zero álcool e dá outras providências. |
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