PROTOCOLO | 20250614 | PROCESSO | 042/2025 | DATA ENTRADA | 06/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 042/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Dispõe sobre Normas Relativas a Livre Iniciativa, ao Livre Exercício de Atividade Econômica e a Atividade Regulatória do Município e dá outra providências. |
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