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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2025

PROTOCOLO 20250590 PROCESSO 028/2025 DATA ENTRADA 24/02/2025
TIPO 028/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
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