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| PROTOCOLO | 20240511 | PROCESSO | 007/2024 | DATA ENTRADA | 25/10/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2024 - DECRETOS | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 007/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISMAEL ZUKUNELLI, Presidente da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.259/2024, de 22 de outubro de 2024, editado pelo Executivo Municipal, e que o ponto facultativo do Dia do Servidor Público foi transferido pelo governo estadual para 1º de novembro, dia anterior ao feriado nacional de Finados (2/11); RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 01 de novembro de 2024, no serviço público do Poder Legislativo Municipal, não havendo necessidade de reposição da carga horária, pois os servidores do Legislativo já compensam horários em turnos inversos, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Maximiliano de Almeida, 25 de outubro de 2024. |
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