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| PROTOCOLO | 20240469 | PROCESSO | 002/2024 | DATA ENTRADA | 22/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2024 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | No dia 14 de maio de 2024, às 17h e 30min, nas dependências da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida, estiveram reunidos os vereadores membros da Comissão Única de Pareceres, a Coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal, o chefe do escritório da Emater, os demais Vereadores e os proprietários dos estabelecimentos com registros ativos no Serviço de Inspeção Municipal, a fim de avaliarem o Projeto de Lei Nº. 024/2024, que “ESTABELECE AS MEDIDAS CAUTELARES, O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, BEM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS NAS AÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM”. |
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