Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20240464 | PROCESSO | 025/2024 | DATA ENTRADA | 09/04/2024 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 025/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ESTABELECE AS MEDIDAS CAUTELARES, O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, BEM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS NAS AÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. |
|---|
