PROTOCOLO | 20240455 | PROCESSO | 023/2024 | DATA ENTRADA | 09/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 023/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO e dá outras providências. |
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