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| PROTOCOLO | 20240429 | PROCESSO | 016/2024 | DATA ENTRADA | 05/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 016/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | A CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, REUNIDA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04.04.2024, APROVOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SEGUINTE SENTIDO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 099/2001, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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