PROTOCOLO | 20230207 | PROCESSO | 002/2023 | DATA ENTRADA | 19/06/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 002/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado |
Descrição | Na Reunião Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2023, foi encaminhado à Comissão Única de Pareceres (CUP), o Projeto de Lei Nº 024/2023, que Define o sistema de sobreaviso para o Motorista designado para atendimento das demandas do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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