PROTOCOLO | 20220223 | PROCESSO | 003/2022 | DATA ENTRADA | 18/04/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 003/2022 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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