PROTOCOLO | 20210198 | PROCESSO | 004/2021 | DATA ENTRADA | 20/12/2021 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 004/2021 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado |
Descrição | Na Reunião Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021 foi encaminhado à Comissão Única de Parecer (CUP) o Projeto de Lei Nº 049/2021, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências. |
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