PROTOCOLO | 20190159 | PROCESSO | 004/2019 | DATA ENTRADA | 08/07/2019 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 004/2019 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Institui e regulamenta a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida, nos termos do artigo 37, parágrafo 3º, I, da Constituição Federal/88 e da Lei Federal nº 13.460/2017, a OUVIDORIA, e dá outras providências. |
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